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Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso extraordinário é tempestivo. Isto porque verifico, após detida análise do processo e nãeste obstante a certidão do trânsito em julgado do v.

Segundo este relator, este inquérito da Operação Satiagraha contfoim vícios que "contaminam" todo o processo e caracterizam abuso do poder, contrariando os princípios da legalidade, imparcialidade e do devido processo legal.

Para De Sanctis, outro elemento usado para embasar a preventiva foi um papel encontrado na coisa de Dantas utilizando este texto: “Contribuiçãeste para de que um dos companheiros nãeste fosse indiciado criminalmente”.

Em AS SUAS razões, alega este embargante que a decisãeste impugnada é omissa e contraditória em tua motivação. Sustenta, primeiramente, quanto à alegada contradiçãeste, de que "

ESTES inúmeros depoimentos e a farta documentação entregue à CPMI permitem afirmar de que DANIEL DANTAS, então, orquestrou sua própria relação com MARCOS VALÉRIO, que tinha bom trânsito entre os partidos políticos e seus membros, para tentar se manter no controle da BRASIL TELECOM S.A., TELEMIG CELULAR S.

2. Ainda qual relevantes as questões suscitadas pelo Embargante, o de que se admite apenas em tese, os Embargos por declaraçãeste não se prestam de modo a o reexame da decisãeste do direito material.

É importante destacar, também, qual se verificou no correr das investigações da CPMI qual DANTAS cuidava pessoalmente por contratos publicitários, inclusive do pormenores na relaçãeste com agências de publicidade, tais como revelam correspondências trocadas entre ele e representantes do DUDA MENDONÇA, em de que aprova verba de publicidade de modo a esse último.

ESTES brasileiros já estão acostumados a abrir todos ESTES tempo os jornais e revistas ou ligar a televisão pelo noticiário de modo a ter entrada a gravações telefônicas e e-mails interceptados por ordem judicial pelo decorrer de processos e inquéritos da Polícia Federal e das várias polícias nos Estados. Estaria este "Jornal Brasileiro" e os jornais televisivos da Rede Record, da Rede Bandeirantes e do SBT, dentre tantas outras emissoras, tomando uso por "conteúdo ilícito" no seu noticiário?

Segundo a descriçãeste da PF, pelo primeiro encontro, foi dado ao delegado R$ 50 mil. No segundo encontro, Braz similarmente identicamente conjuntamente estava presente e foi entregue ao delegado R$ 79.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃEste CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO De modo a RECORRER. 1. A jurisprudência consolidada no STF e no STJ, à época da interposiçãeste do recurso, era no sentido por de que a intimaçãeste pessoal do Ministé especialmenterio Público ocorria com a aposiçãeste do "ciente" lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgãeste ministerial, e não utilizando a aferiçãeste da data da entrada do processo na secretaria (EREsp 23.995/SP).

4. Cumpridos os requisitos do mandado do Parecer e apreensão e existentes fundados indícios do provas relativos à investigaçãeste em curso, contidos no possível servidor utilizado pelo investigado, mas pertencente a instituiçãeste financeira, a medida se justifica.

Pelo voto que iniciou o julgamento, em 1º/3, o desembargador convocado Adilson Macabu foi favorável à concessãeste do HC. Ele considerou qual a ação penal contra o dono do Opportunity deveria ser anulada, como se baseou em provas obtidas clique para descobrir mais usando a participação ilegal de mais de 70 agentes da Abin, para além de um ex-funcionário do extinto SNI - Serviço Brasileiro de Informações contratado em regime particular.

Sustenta o Embargante de que a decisão embargada é omissa na medida em que deixou por se pronunciar "quanto ao fato, devidamente alegado na inicial e provado documentalmente, de qual este paciente não possui qualquer relaçãeste jurídica ou fática com continue a instituiçãeste Banco Opportunity S.

1.Uma análise detida Destes 11 (onze) volumes qual compõem este HC demonstra qual existe uma grande quantidade do provas aptas a confirmar, cabalmente , a participaçãeste indevida, flagrantemente ilegal e abusiva, da ABIN e do investigador particular contratado pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha.

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